Vereadores Presentes: Vânia do Aureny III (PTN), Negreiros (PP),
Claudemir Portugal (PPS), Joaquim Maia (PV), Lucio Campelo (PR), Emerson
Coimbra (PMDB), Gerson da Mil Coisas (PSL), Etinho Nordeste (PPS), Rogério
Freitas (PMDB), Waldson da Agesp (PT), Jucelino (PTC), Valdemar Júnior (PSD),
Prof. Junior Geo(PSB), Iratã Abreu (PSD), Damaso (PR), Marilon Barbosa (PSB).
Vereadores Ausentes: Pr. João Campos (PSC), Cleiton
Cardoso (PSL), Joel Borges (PMDB).
A Sessão
Extraordinária do dia 22/08 foi realizada em 3 turnos de discussão e votação
das matérias. Um turno seguido do outro.
1° Turno de Discussão e Votação:
- Não houve vereadores inscritos para discussões parlamentares e
foi passado para a discussão e votação de matérias.
1.1 – Processo
N° 097/2013 Projeto de Lei N° 20, de 09.07.2013
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
Assunto: Cria a Agência Reguladora de Saneamento e Águas do
Município de Palmas – ASAP, na forma que especifica.
Pareceres: Favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e Comissão de Políticas Públicas Sociais.
Em Discussão:
Ver. Rogério Freitas (PMDB): Voto
Contrário. ‘O Parecer da CCJ foi favorável, pois não há nenhuma ilegalidade e
inconstitucionalidade na criação da agência. Mas já adianto meu voto contrário,
muito pelo o que o município tem passado e pelo que temos visto da visita do
nosso secretário de planejamento na casa de leis, nós observamos o nosso limite
prudencial e não acho prudente criar uma agencia que venha onerar mais os
cofres públicos. O meu parecer na CCJ é favorável, mas como político meu voto é
contrário.’
Ver. Iratã Abreu (PSD): Voto Contrário. ‘Justificativa breve,
que inclusive tem a ver com a capa do jornal do Tocantins, que diz respeito ao
aumento da folha de pagamento dos servidores da prefeitura. Entendo que a
criação da agencia tem uma conotação política, temos acompanhado um embate do
prefeito com a empresa, que não foi bem explicado. Acho que temos que priorizar
o gasto com pessoal e não com a criação de Agência. Está encaminhado meu voto
contrário.’
Valdemar Júnior (PSD) fez um pedido de votação nominal.
O Ver. Rogério Freitas (PMDB) se
manifestou contrário à votação nominal, pois disse que o presidente está na
função de presidir e não de se justificar em questão de matéria A ou B. O Ver. Jucelino (PTC) também
manifestou contrário por se tratar de uma matéria simples. O ver. Iratã também
se manifestou contrário, por achar desnecessário. O Ver. Emerson Coimbra (PMDB) foi contrário ao voto nominal. A
maioria decidiu que não seria voto nominal e o vereador Valdemar pediu para
suspender a sessão por 2 minutos.
O vereador Iratã e o vereador Rogério, no retorno da sessão, não
aceitaram fazer recontagem dos votos acerca da votação nominal, pois segundo
eles, essa era uma forma de tumultuar a sessão por parte do executivo. E que o
presidente tinha total competência para analisar a votação.
Ver. Joaquim Maia (PV): O Vereador se absteve de
participar da votação dessa matéria, pois ele foi funcionário da Saneatins
durante 15 anos, e ele não acha justo ele votar, pois isso poderia ser uma influência
no seu voto.
Projeto em Votação:
Votos
Contrários: Ver.
Rogério Freitas
(PMDB), Ver. Jucelino (PTC) , Ver. Iratã Abreu
(PSD), Ver. Lucio Campelo (PR), Ver.Damaso (PR), Ver.Emerson Coimbra (PMDB),
Ver.Prof. Junior Geo(PSB), Waldson da Agesp (PT).
Foram 8 Votos Contrários e
7 Favoráveis. O projeto foi negado.
O vereador Rogério fez um comentário: ‘Acordo sem a Câmara não
Vale!’
1.2 –
Processo N° 104/2013 Projeto de Lei N° 24, de 15.07.2013
Autoria: Poder Executivo
Municipal
Assunto: Regulamenta as formas e
os critérios para aquisição de unidade habitacionais de interesse social, na
forma que especifica e adota outras providências.
Pareceres: Favoráveis da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Administração Pública,
Urbanismo e Infraestrutura.
Em discussão:
Ver. Jucelino (PTC): ‘Um projeto
desse eu sou favorável. Quantos apartamentos e casas vão ser disponibilizados.
Continuaremos defendendo o prefeito, mas aqui na câmara nós somos unidos e
queremos nosso devido valor.’
Ver. Iratã Abreu (PSD): Pediu que
quando for mandando projetos que seja enviado a documentação também. Mas
manifestou-se favorável.
Ver. Joaquim Maia (PV): Manifestou-se
favorável e falou da importância do projeto.
Ver. Damaso (PR): Também se
manifestou favorável. E Falou da Importância dos dois projetos de programas
habitacionais da capital.
Projeto Aprovado pela maioria.
1.3 –
Processo N° 096/2013 Projeto de Lei Complementar N°08, de 15.07.2013
Autoria: Poder Executivo
Municipal
Assunto: Altera a Lei
Complementar 192, de 13 de outubro de 2009, que trata de incentivo às
habitações populares do programa Minha Casa Minha Vida, na forma que
especifica.
Pareceres: Favoráveis da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Administração Pública,
Urbanismo e Infraestrutura.
Sessão
Encerrada.
- 2° Turno
de Votação e Discussão.
Discussão
Parlamentar:
Ver. Lucio Campelo (PR): ‘Hoje, um
momento ímpar deste parlamento. Os vereadores resolveram rejeitar o projeto do prefeito
Carlos Amastha. Uma matéria importante para a população, mas que está sendo
colocada como uma forma de pressão à empresa Saneatins e espero que com essa
derrota o prefeito volte seus olhos para esta cidade, de uma outra forma. Que ele
respeite este parlamento, que no momento ímpar como esse, ter sua base
dividida, que ele deixe de twitar e dar entrevistas, dizendo que aqui tem
malando e que eles sabem quem são. Que neste momento, ele acaba de engolir
aquelas palavras colocadas lá trás, e coloco um dito popular ‘Nada melhor que
um dia após o outro’ a ações do prefeito serão avaliadas na urna, por isso
precisamos respeitar as instituições, respeitar as pessoas. Quero ser solidário
aos vereadores da base do governo que votaram contra e tiveram a sensibilidade
de entender o momento em que a cidade vive agora. Passando pelo corredor ouvir
o secretário Tiago Andrino, dizendo que essa derrota vai inviabilizar o
investimento de 240 milhões, pois o prefeito não vai querer dar a anuência.’
Ele disse que quer ouvir do prefeito isso, se é essa a resposta que ele vai dar
para a sociedade, negar um investimento de 240 milhões.
Ver. Valdemar Júnior (PSD) :O vereador disse que ele é um
homem que respeita o voto. Ele defende a opinião de cada um, mesmo não
concordando. O vereador disse que o ver. Lúcio trouxe algo em que ele escutou
no corredor, ou que ele acha que escutou no corredor, e que se ele for trazer o
que ele escuta em corredor para a tribuna ele vai deixar muitas pessoas
envergonhadas. ‘Eu escutei de tudo, coisa que daria capa do jornal do
Tocantins, que daria CPI nesta casa. Mas eu não posso trazer coisa dos
bastidores para expor pessoas aqui na tribuna, trazer coisas que eu acho que
escutei, para expor as pessoas. O parlamento entendeu que não era o momento
para aprovar a matéria, então temos que respeitar a decisão do parlamento que é
soberana.’ Ele se manifestou favorável a agência, pois se a concessão da
Saneatins é de Palmas, porque é o estado que controla? O vereador também
explicou que a agencia tem renda própria e que não era para servir de cabide de
emprego. ‘Não podemos dizer que a agência é uma maneira de coibir a empresa de
trabalhar, mas uma concessão pública não pode deixar de ser fiscalizada. Porque
a empresa que presta um serviço para a sociedade não pode ser fiscalizada? Eu
acho que a cidade perdeu muito, além do meu interesse pessoal, está o interesse
da comunidade. Era um momento importante de darmos autonomia ao município de
Palmas. Se for da vontade do executivo de voltar esse projeto para esse
parlamento no ano que vem, espero que esses parlamentares pensem melhor, e
votem com clareza, sem paixão. ‘
Ver. Rogério Freitas (PMDB):
Ele discorda
de alguns pontos do discurso do vereador Valdemar e foi se posicionar na
tribuna. ‘O que é votado aqui não é achado, nós no posicionamos no que diz o
corpo da matéria, que não dizia quantos servidores seriam contratados. É capa
de jornal o aumento do município com folha de pagamento, será que por entender
que a cidade precisa muito fiscalizar as aguas aqui em palmas, que podemos
deixar uma criança fora da escola?’
Ver. Jucelino (PTC) pede aparte: ‘Porque não fazer uma parceria com a ATR por
que não fazer uma parceria para colocar alguém concursado da prefeitura para
trabalhar na ATR? Vamos contratar os professores.’
Ver. Rogério Freitas (PMDB): ‘Aqui
estão os representantes mais próximos da população palmense. Ouvimos de
servidores que chegou um jatinho em Palmas, de representantes da Foz Saneatins,
e firmaram acordos com o executivo. Desafio imprensa e os vereadores da casa,
que acordo foi esse? O executivo tem tratado os vereadores em segundo plano.
Não formos eleitos para agradar o executivo não, fomo eleitos pelo povo.
Qualquer acordo feito eu quero saber na integra. Não esperem discurso que
agrade o chefe do executivo de mim.’
Ver. Damaso (PR): O vereador relembra quando o ver.
Rogério, em sua fala, citou o aumento na folha de pagamento. ‘Eu tenho uma
preocupação, houve aumento na folha, mas não houve aumento no número de
servidores. Houve aumento para os secretários em mais de 100%, só que os
servidores da base não houveram nem 1% de aumento. A base da pirâmide continua
cada vez mais achatada. Não sou contra aumentar o salário dos secretários, mas
acho que deveria aumentar os salários dos servidores na mesma proporção.’
Ver. Lucio Campelo (PR) pede aparte: Ele relembrou a frase do ex-secretário João
Lira, que disse que a gestão precisava de um choque de transparência. Ele disse
que esse acordo com a Foz Saneatins, deveria ser de conhecimento da sociedade e
dos vereadores.
Ver.Emerson Coimbra (PMDB): ‘Eu não poderia deixar de falar
desse momento ímpar e de importância aqui no Parlamento. Entre o poder
executivo e legislativo tem haver sintonia, se os dois andarem em sintonia,
ninguém perderia com isso. Hoje vi uma notícia, um levantamento comparando os 7
meses da gestão. O limite prudencial está estourado, não existe justificativa
criar uma agencia se a folha está estourada. Estive conversando com a
secretária Berenice, que se manifestou preocupada, com o que está acontecendo
no município em relação a Educação. Disse que tem 6 creches para inauguração, e
que um juiz procurou ela com uma lista de crianças, ameaçando prender ela, se
ela não colocasse essas crianças na escola, e a secretária não conseguiu
atender toda a lista. Ela me falou de 6 creches prontas para inaugurar e que
não são inauguradas porque o limite prudencial do município está estourado.
Isso foi o que pesou para mim. Nós vamos reprovar essa agência e tenho certeza
que a cidade vai nos agradecer. Reprovar esse projeto não é o fim do mundo, no
ano que vem o prefeito pode mandar o projeto novamente para a casa, e assim
será uma outra situação. No orçamento de 2013 a agência não cabe. Eu não sou
oposição ao prefeito, não tem porque, mas eu não gosto de ser pressionado,
tente me convencer na base da ideologia e não por pressão. Eu fui eleito para
este mandato, com base nos meus méritos, nos méritos dos meus amigos e da minha
família, agora me pressionar para votar em algo que eu não quero votar, eu não
vou fazer isso nunca. Pelo menos este ano não vamos ter essa agência aqui em
Palmas. Pode ser que no final do ano, na votação do orçamento, venhamos votar
para a criação dessa agência e das inauguração das 6 creches que estão paradas.
Ver. Iratã Abreu (PSD): O vereador
foi à tribuna comentar sobre o fato do processo ser negado e contribuir com as
falas dos vereadores Lúcio, Rogério e Emerso. Ele leu a função do vereador de
acordo com o regimento, que é fiscalizar. ‘Quando um vereador se manifesta de
forma contrária, ele está apenas cumprindo sua função. Acima de tudo tem que
haver o respeito aos diferentes pontos de vista. Já votei favorável em vários
projetos do executivo por achar que era interessante para Palmas. Não queria
falar somente sobre a folha de pagamento, quando se fala em fiscalizar uma
empresa concessionária de um serviço, estamos falando de algo que deveria ser
falado da mesma maneira de outras concessões e permissões, como por exemplo a
coleta do lixo da capital. Não vemos uma fiscalização, por parte do executivo
em saber se a empresa está fazendo o trabalho correto.’ Ele lembra que o
prefeito disse que o contrato da Saneatins não cumpria com seu papel e não
tinha um contrato legal e que agora estão firmando acordos. O vereador falou
também que ele cobrou anteriormente, provas que convencessem a sociedade de que
a Saneatins não estava cumprindo o seu papel e que até hoje eles estão
esperando esse documento. ‘Ninguém deixou de ser base ou oposição, mas os
colegas se posicionaram em relação ao município. É um novo tempo no parlamento,
em que os colegas não mais cedem a pressão’
Discussão e
votação:
1.1 – Processo N° 097/2013 Projeto de Lei N° 20,
de 09.07.2013 – NEGADO
1.2 –
Processo N° 104/2013 Projeto de Lei N° 24, de 15.07.2013 - APROVADO
1.3 –
Processo N° 096/2013 Projeto de Lei Complementar N°08, de 15.07.2013 – APROVADO
3° Turno de
Discussão e Votação:
1.1–
Processo N° 097/2013 Projeto de Lei N° 20, de 09.07.2013 – NEGADO
1.2 –
Processo N° 104/2013 Projeto de Lei N° 24, de 15.07.2013 - APROVADO
1.3 –
Processo N° 096/2013 Projeto de Lei Complementar N°08, de 15.07.2013 – APROVADO
Encerrada
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Palmas do dia 22/08/13.
